A profissão é regulamentada
A Lei nº 13.432, de 2017, reconhece e disciplina a atividade do detetive particular. Ela define a profissão como a coleta de informações de natureza não criminal, de interesse do contratante, por meios lícitos.
Ou seja, contratar um investigador particular para esclarecer uma suspeita pessoal, empresarial ou familiar é plenamente legal, desde que o trabalho respeite os limites que a própria lei impõe.
O que o detetive pode fazer
Pode acompanhar e observar rotinas em locais públicos, registrar o que acontece à vista de todos, colher informações em fontes abertas e públicas, e organizar tudo em um relatório. Pode colaborar com a investigação oficial quando autorizado pelo contratante e requisitado pela autoridade.
Esse trabalho gera provas que, obtidas de forma lícita, são admitidas em juízo como elemento de convicção do julgador, analisadas junto às demais provas do processo.
O que o detetive NÃO pode fazer
A lei também traça limites claros. O investigador não pode violar a intimidade de forma ilícita, grampear comunicações, invadir dispositivos ou contas protegidas, nem se passar por autoridade. A quebra de sigilo protegido por lei depende de ordem judicial e não é atribuição do detetive.
Prova obtida por meio ilícito, além de não servir ao processo, pode gerar responsabilização. Por isso, o profissional sério recusa atalhos ilegais, é isso que preserva o valor do que ele entrega.
Sigilo é dever, não favor
A mesma lei impõe ao detetive o dever de preservar o sigilo das informações e de respeitar a privacidade, a honra e a imagem das pessoas. Discrição, aqui, é obrigação profissional.
Na prática, isso significa que o seu caso e a sua identidade não são expostos, nem a terceiros nem em materiais de divulgação, sem a sua autorização.
- A Lei 13.432/2017 reconhece e regulamenta a investigação particular.
- O detetive atua por meios lícitos, em fontes abertas e locais públicos.
- Grampo, invasão e quebra de sigilo protegido são proibidos.
- O sigilo do caso é dever legal do profissional.
Background check
Saiba com quem está lidando.